Conte-nos quais as principais atribuições e competências da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho (MPT)?
As principais atribuições do MPT são relativas ao combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e do adolescente, as doenças e os acidentes de trabalho, as desigualdades e discriminações de trabalhadores motivadas pela deficiência, raça, gênero etc.
Quais os principais desafios encontrados ao assumir a chefia da Procuradoria Regional do MPT em Minas Gerais, em 2019, tendo sido reconduzido como procurador-chefe em 2021 e em 2023?
Assumi a chefia do MPT/MG em outubro de 2019. O principal desafio foi com a pandemia da Covid-19, no início do ano de 2020. Foi dificílima a nossa atuação, tanto com relação à saúde dos nossos membros e servidores, quanto dos empregados dos diversos setores produtivos, porque cada dia havia uma novidade, uma determinação para fazer ou deixar de fazer alguma atividade.
Mas o desafio que persiste até os dias de hoje é o de conscientizar aos usuários que o MPT não é um órgão do trabalhador. É o fiscal da lei e, como tal, tem que ser imparcial na aplicação das leis relativas aos direitos e obrigações, tanto dos trabalhadores, quanto dos empregadores.
Quais principais bandeiras têm norteado sua gestão à frente do MPT-MG?
São relativas à prevenção das doenças do trabalho, como a depressão, o assédio moral e a ansiedade, estresse, a ergonomia inadequada dos postos de trabalho. O foco contínuo é relativo ao combate do trabalho escravo, da criança e do adolescente, porque esses tipos de trabalho são irregulares, indignos e humilhantes em razão das precárias condições e riscos que am esses trabalhadores.
O Brasil tem, a cada ano, maior dependência do agronegócio, um dos grandes geradores de empregos e receitas do país. Ao mesmo tempo, dos 165 empregadores mineiros incluídos na lista do trabalho escravo divulgada pelo Ministério do Trabalho quase 90% são agricultores. Há condição do MPT adotar medidas mais didáticas do que punitivas para conciliar o cumprimento das obrigações trabalhistas sem afetar a necessária produtividade agrícola? Se sim, quais seriam essas medidas?
A lista do trabalho escravo é criada e divulgada pelo Ministério do Trabalho. Mas quando o Ministério Público do Trabalho constata a ocorrência dessas irregularidades em inspeções ou em investigações complementares, toma providências como proposta de formalização de termos de ajustamento de conduta ou propositura de ações civis públicas para que o empregador ilegal e a cumprir a legislação vigente e para afastar essa condição degradante do trabalhador.
Estou consciente de que os resgates contínuos de trabalhadores escravizados não são suficientes, nem totalmente eficazes para eliminar o trabalho escravo em qualquer lugar do Brasil, sendo necessárias outras medidas.
Neste contexto, o MPT/MG está partindo para a prevenção contra o trabalho escravo com diversos parceiros, como o Poder Judiciário, polícias, órgãos de classes, sindicatos, empresas e universidades, para uma atuação diferenciada, que é a conscientização da população, dos trabalhadores e dos empresários acerca do que é, do que não é, e como evitar o trabalho escravo. Estamos iniciando um ciclo de eventos em diversas cidades, principalmente aquelas com maior ocorrência do trabalho escravo, com palestras, audiências públicas, seminários, debates, encontros e outras atividades de cunho esclarecedor e preventivo.
Entendo que essas são algumas das formas mais eficazes de prevenção do trabalho escravo. Porque, a partir desses esclarecimentos, se observados, será possível evitar prejuízos à produção e os problemas relacionados aos resgates (dispensas) desses trabalhadores em qualquer atividade econômica.
Estamos partindo para a adoção de medidas didáticas para esclarecer e evitar o trabalho escravo. Como são medidas inovadoras, encontramos fortes resistências daqueles que preferem medidas punitivas e os holofotes da mídia nos momentos dos resgates. Essas resistências, infelizmente, existem em vários órgãos que insistem nas ineficientes formas de combate ao trabalho escravo.
Os primeiros os foram dados com um cronograma já estabelecido para uma caravana de eventos informativos composta por membros de vários órgãos e entidades, direcionadas a diversos municípios. De fato, as medidas mais didáticas de esclarecimento, podem ser mais efetivas que as punitivas. Mas, para isso é importante que os demais envolvidos nas operações de resgate sejam mais dispostos a esse tipo de atuação. Logicamente, não deixando de atuar nas irregularidades, mas instruindo o empregador, os contadores e advogados, de forma menos contundente para a abertura de diálogos compreensíveis o suficiente para que tais crimes trabalhistas não mais ocorram.