O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa de assistência social no Brasil que oferece e financeiro a idosos e pessoas com deficiência que enfrentam dificuldades econômicas. Regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC garante um salário mínimo mensal para aqueles que não têm condições de prover o próprio sustento ou de serem sustentados por suas famílias.
Quais são as mudanças importantes no BPC com a Lei nº 15.077?
Em 2024, o BPC ou por modificações significativas com a implementação da Lei nº 15.077, visando tornar o processo de concessão mais eficiente. A principal alteração é a exigência de um diagnóstico médico mais detalhado para pessoas com deficiência, com a inclusão do código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Além disso, a atualização do Cadastro Único (CadÚnico) agora é obrigatória a cada dois anos para manter os dados dos beneficiários atualizados e prevenir fraudes.
Como a renda familiar é calculada para o BPC?
O cálculo da renda familiar per capita é fundamental para a concessão do BPC. Ele leva em conta todos os membros do núcleo familiar que residem no mesmo domicílio, mas exclui rendimentos como outros BPCs recebidos ou benefícios previdenciários de até um salário mínimo. A renda proveniente de contratos de aprendizagem e estágios supervisionados também não afeta a elegibilidade, permitindo a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho sem perder o benefício.
Como regularizar sua situação para continuar recebendo o BPC?
Para garantir a continuidade do BPC, é essencial manter os dados atualizados. O processo de regularização pode ser feito da seguinte forma:
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- e o portal Meu INSS.
- Faça com F e senha cadastrada no Gov.br.
- Verifique pendências no sistema.
- Se necessário, atualize os dados no CRAS.
- Aguarde a liberação do benefício, que ocorre em até 72 horas.
Manter o CadÚnico atualizado evita a suspensão ou bloqueio do benefício.
Por que você deve estar atento às novas exigências do BPC?
Com as novas exigências, como a coleta biométrica e a atualização regular do CadÚnico, o sistema de concessão do BPC se torna mais seguro e eficiente. Essas mudanças não só garantem a continuidade do benefício, mas também protegem o sistema contra fraudes. Estar atento às atualizações é crucial para garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa, com o uso adequado dos recursos públicos.