MG: Justiça autoriza prefeitura a gastar R$ 15 milhões com ‘Aedes do bem’
MP havia questionado a Prefeitura de Congonhas, entre outros pontos, sobre o valor milionário do contrato. TJMG não viu irregularidades; entenda
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou a Prefeitura de Congonhas, na Região Central do estado, a dar continuidade ao contrato com a empresa AGO Controle de Pragas e Ambiental LTDA., no valor de R$ 15,3 milhões, visando à aquisição de mosquitos geneticamente modificados do Aedes aegypti, responsável pela transmissão de doenças como dengue, zika, chikungunya e febre amarela.
Em novembro ado, o juiz de primeira instância Felipe Alexandre Vieira Rodrigues havia acatado as alegações em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apontando irregularidades. Seguindo o entendimento do então candidato a prefeito Anderson Cabido (PSB) — responsável pela denúncia e que acabou eleito em 2024 —, o MPMG questionou o valor milionário da compra e a eficácia do processo para combate das arboviroses. O órgão ainda citou o fato do contrato ter sido firmado via inexigibilidade da licitação.
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Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela AGO Controle de Pragas e Ambiental LTDA, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes analisou uma pesquisa de preço disponibilizada pela prefeitura, contendo notas fiscais, e afastou qualquer indício de irregularidade. Para Marcondes, o valor de R$ 15.321.600 fixado em contrato, “apesar de vultoso, está em consonância com contratações semelhantes no âmbito tanto de outros municípios quanto de empresas privadas”.
“Ademais, conforme se infere da conclusão do Parecer Técnico nº 6.946/2020 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (CTNBio), a utilização do Aedes aegypti OX5034 (geneticamente modificado) não apresenta riscos adicionais ao meio ambiente, seres humanos e animais, constitui importante ferramenta adicional para controle do mosquito (...) e demonstra capacidade de supressão de até 95% da população da espécie selvagem”, declarou.
Por fim, o desembargador disse que a Oxitec, multinacional de biotecnologia inglesa presente no Brasil desde 2011, recebeu, em maio de 2020, autorização da CTNBio para a liberação no ambiente do mosquito geneticamente modificado “em caráter de exclusividade no território nacional, estando apta a desenvolver a pesquisa, produção e comercialização da linhagem transgênica do citado mosquito”.
Nesse sentido, conforme pontuou Marcondes, a Oxitec certificou a AGO Controle de Pragas Ambiental LTDA como “distribuidora homologada e exclusiva do produto 'Aedes do bem' no estado de Minas Gerais”, o que, consequentemente, leva à dispensa de processo licitatório por parte da prefeitura.
Com isso, o TJMG concedeu efeito suspensivo ao recurso, permitindo a continuidade do contrato até o julgamento final do agravo.
Como funciona o “Aedes do bem”?
O produto é composto por uma caixa reutilizável com refis contendo os ovos do mosquito geneticamente modificado. Os ovos eclodem assim que são ativados com água. Os machos atingem a fase adulta entre 10 e 14 dias, voam para o ambiente urbano e acasalam com as fêmeas do Aedes aegypti, que picam e são responsáveis pela transmissão das doenças. Deste cruzamento, apenas os descendentes machos completam o desenvolvimento. Com isso, a tecnologia promete a queda do número de fêmeas e, consequentemente, o controle populacional.
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