O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs uma ação civil pública contra o estado pedindo a implementação e utilização de câmeras operacionais portáteis por todos os policiais militares que atuam no policiamento ostensivo, no prazo de dois anos.
O documento prevê ainda multa diária de R$50 mil em caso de descumprimento. A ação pede ainda a concessão de tutela de urgência antecipada, determinando que, no prazo de trinta dias, a Polícia Militar utilize “as câmeras operacionais portáteis já existentes em atividades de policiamento ostensivo especialmente em unidades com maiores registros de interações com uso da força. Neste caso, também há previsão de multa diária de R$50 mil.
Segundo o MPMG, o pedido de tutela de urgência se faz necessário “frente a manifesta omissão do Estado de Minas Gerais diante da falta de informações, planejamento e avaliações quanto ao uso dos equipamentos já existentes no estado, assim como total ausência de planejamento de eventual expansão de projeto, conforme sobejamente demonstrado nos autos.”
“Tal postura evidencia o descaso do estado com a segurança pública, especificamente com os policiais militares e demais servidores, na qualidade de garantidor dos direitos fundamentais do cidadão”, completa.
Ainda de de acordo com o órgão, “o governo de Minas Gerais e a Polícia Militar de Minas Gerais vem propositalmente retardando o uso de câmeras operacionais portáteis, já havendo alocadas no Estado, a partir de 2021, 1.040 equipamentos comprados com verbas do tesouro nacional e outras 602 adquiridas com recursos do Fundo do Ministério Público, até onde se tem notícia.”
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O Estado de Minas entrou em contato com o governo de Minas e com a Polícia Militar do estado, mas ainda não obteve retorno.