Protetores de animais esperam que veto à lei dos canis seja derrubado

O Projeto de Lei nº 26.114, que visa regulamentar a criação e comércio de cães e gatos de raça em Minas Gerais deve voltar a ser discutido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima semana. Para os ativistas dos direitos dos animais, a proposta é vista como um avanço nas políticas de bem-estar animal e tem grande impacto para a sociedade. 

A proposta determina regras como cuidados veterinários periódicos, alimentação adequada e condições apropriadas de alojamento, limpeza e conforto para os animais. Também estipularia número limite de crias por matriz e tempo mínimo entre as ninhadas. 

“Atuando diretamente na fonte, você vai estar trabalhando na raiz do problema. Então, com certeza, reduzindo o número de canis clandestinos, você vai estar reduzindo o número de abandonos, de zoonoses e de animais doentes”, afirma Luis Felipe Garcia, fundador do projeto Adote Pitt Bull.

Como consequência, espera-se que casos de maus-tratos contra animais diminuam. Como aconteceu no último dia 13, quando uma cadela e nove filhotes foram encontrados sem vida na residência de um médico de 70 anos em Contagem, na Grande BH.  

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Segundo mostrado pela reportagem do Estado de Minas, o suspeito alegou que os animais estavam brigando e, para separá-los, teria começado a agredi-los. A Secretaria Municipal de Defesa Social (Seds), informou que a Guarda Municipal recebeu uma denúncia de uma moradora da região de que um vizinho havia praticado maus-tratos contra cachorros. O médico foi afastado preventivamente de suas atividades.

Também este mês, um homem de 45 anos foi preso pela Polícia Militar por deixar seu cachorro pendurado pelo pescoço no portão de uma casa em Santo Antônio dos Campos, distrito de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, resultando na morte do animal. Vizinhos relataram aos militares que tentaram interromper a violência contra o cachorro, que estava amarrado com fios. No entanto, o tutor reagiu de forma agressiva e impediu o resgate do animal.

De acordo com os dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Minas Gerais registrou um aumento de quase 20% em casos de maus-tratos contra animais em 2024, com 4.523 registros. No ano anterior foram 3.775 casos.

Entenda a proposta

O PL de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB) propõe a criação do Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça de Minas Gerais (Cecar-MG) e determina o cadastramento de todos os criadores na plataforma, além de ter licença de funcionamento expedida pelo poder público municipal. Também obriga os canis a apresentar laudo médico-veterinário dos animais sob sua responsabilidade, atestando as características genéticas e a padronização típica da raça que está sendo criada.

Para ser comercializado ou doado, o animal deverá, obrigatoriamente, ser microchipado, castrado cirurgicamente, ter no mínimo sessenta dias de vida e ser vacinado.

Segundo a proposta, os criadores cadastrados deverão garantir aos animais:

• cuidados com a saúde, por meio de acompanhamento veterinário periódico;

• alimentação adequada e de fácil o, de modo a evitar a fome e a sede;

• liberdade para que expressem seus comportamentos naturais;

• cuidados imediatos aos ferimentos, de modo a evitar dor e desconforto;

• liberdade emocional, de modo a evitar situações de estresse, ansiedade e medo;

• condições apropriadas de alojamento, limpeza e conforto;

• manejo, tratamento e transporte corretos;

• liberdade ambiental, mediante a garantia de espaço, luminosidade, temperatura e umidade adequados.

Expectativa de aprovação

O PL foi aprovado pelo plenário da ALMG e encaminhado para sanção do governador Romeu Zema (Novo) em dezembro de 2024. Entretanto, no dia 20 de fevereiro, Zema (Novo) vetou totalmente o projeto afirmando que o mesmo é inconstitucional. No texto de justificativa, o chefe do executivo declarou que a “proposição impõe um conjunto desproporcional e inadequado de exigências e condutas para os criadores, onerando o livre exercício da atividade econômica”. 

Entretanto, a Comissão Especial formada pelos deputados estaduais Jean Freire, Noraldino Júnior e Tito Torres deu um parecer favorável à derrubada do veto no último dia 20. Eles argumentaram que a ausência de regulamentação legal sobre o tema acarreta em diversos prejuízos para a sociedade e que a promoção do bem-estar animal se sobrepõe ao livre exercício da atividade econômica.

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“A Constituição Federal veda a crueldade animal. Então a gente está falando da proteção de uma vida. Sendo assim, esse veto do governador Zema não tem nenhum respaldo jurídico. A vedação da crueldade animal é enfática e, sem dúvida, deve prevalecer sobre qualquer outro debate”, explica a advogada do direito animal, Amanda Turolla.

Este é um dos seis vetos do governador que travam a pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde terça-feira (25/3). Segundo o regimento interno, se as negativas do Executivo a projetos aprovados na Casa não forem analisadas em até 30 dias, am a ter prioridade sobre todas as demais pautas em plenário. Desse modo, a discussão deve ocorrer até o dia 3 de abril.

Impactos para a sociedade

Turolla explica que a aprovação da Lei impactaria apenas os canis clandestinos, uma vez que os canis legalizados já seguem uma série de regras e protocolos internos de bem-estar de seus animais. Assim como não acabaria com nenhuma raça específica, pois não proíbe a criação de animais de raça em absoluto.

“Proibindo os canis clandestinos já vai reduzir parte da crueldade animal nesse setor, porque os animais nesses canis não têm nenhum tipo de proteção, nenhum tipo de regulamentação que faça com que ele viva com dignidade, que ele tenha direitos. Então, os sofrimentos são extremos, principalmente nas matrizes. O que não acontece em canis legalizados”, afirma Turolla.

Além disso, animais criados em canis clandestinos têm mais probabilidade de apresentar doenças, não seguirem o padrão da raça em questão ou desenvolverem problemas comportamentais. As matrizes, por gerarem muitas crias em um curto espaço de tempo, têm altas chances de desenvolverem câncer no útero, nas mamas ou contraírem infecções.

Outro desdobramento do comércio sem regulamentação desses animais é o abandono. Uma vez que esses animais jogados na rua, esses bichos podem atacar a população ou transmitir doenças.

“A gente tem certeza que a pessoa que comprou e abandonou, ela não pagou caro por esse animal e não comprou de um canil autorizado. Ela provavelmente comprou esse cachorro online ou em um pet shop que não vende animais de um canil cadastrado. São comercializados como um objetos e isso acaba caindo nas costas dos protetores dos animais”, opina Rachel Werneck, bióloga, estudante de veterinária e fundadora do coletivo Minas Protegendo Animais.

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Para Werneck, a regulamentação dos canis vai, inclusive, impactar positivamente a renda do estado, pois os locais terão que ter um CNPJ, alvará de funcionamento, licença sanitária, registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, contar com um responsável técnico, veterinários. “Ou seja, um canil sério, que vai prezar pelo bem-estar dos animais e vai pagar os impostos, diferente dos clandestinos, que não pagam nada”, afirma.

Com longa experiência em resgate de animais, Luis Felipe afirma que cachorros que recebem os devidos cuidados, tanto dos canis quanto dos tutores, dificilmente se tornam agressivos.

“O cão deve ser bem socializado, bem cuidado, bem treinado e ter suas necessidades supridas. Agora, o animal que é mantido de forma inadequada pode apresentar desvios comportamentais devido à ansiedade e ao estresse que ele vive. Isso, independente da raça”, diz fundador do projeto Adote Pitt Bull.

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Garcia frisa que, além da aprovação da lei, é importante que haja preparo dos órgãos públicos para identificar um canil clandestino e situações de maus-tratos. Também defende a melhoria na fiscalização para que o projeto tenha os resultados esperados.