Assessorias técnicas que cuidam dos interesses e reparação dos atingidos e comunidades afetadas pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, podem fechar suas portas por falta de contratos.
A situação dessas instituições de intermediação técnica entre atingidos, poder público e mineradoras é tão grave que o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram recomendação para sua recontratação ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), que informou não ter prazo certo para novos contratos.
"Ao MDA que promova a contratação imediata das assessorias técnicas independentes Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (AEDAS), Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais e Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo (ASPERQD) para atuarem, respectivamente, nos territórios de Barra Longa/MG, Mariana/MG e Quilombola de Degredo/ES", determina a recomendação nº 11/2025, de 14 de abril de 2025.
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"A presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas istrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes", alerta a recomendação do MPF e DPU.
Uma das situações mais críticas é a da Cáritas, que atua em Mariana, o epicentro do rompimento da barragem que se rompeu em 5 de novembro de 2025, matando 19 pessoas e deixando cerca de 700 mil atingidos entre Minas Gerais e o Espírito Santo.
A Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais – entidade responsável pela execução do projeto
de Assessoria Técnica Independente (ATI), escolhida pelos atingidos de Mariana – alerta que será obrigada a iniciar o processo de desmobilização de sua equipe, por falta de recursos financeiros.
"A informação foi formalizada em ofício encaminhado ao Governo Federal e a Instituições de Justiça que acompanham o caso. Desde o início de 2024, a ATI tem atuado de forma emergencial e com equipe reduzida, mesmo diante do aumento das demandas trazidas pela nova fase da reparação, após a homologação do Acordo de Repactuação", informa a Cáritas.
"O assessoramento técnico independente é direito de populações atingidas por barragens, garantido em Lei Federal. Não se trata de estrutura de apoio, mas de condição para que a reparação dos danos
aconteça de forma justa, diminuindo as assimetrias técnicas frente às empresas", informa a ATI.
"Até o momento não houve sinalização concreta sobre a contratação e liberação de recursos por parte do Governo Federal. Caso não haja resposta imediata, a Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais será forçada a encerrar as atividades no território", declara a assessoria.
As ATIs surgiram em 2017 como uma forma de garantir apoio técnico e jurídico às comunidades atingidas, possibilitando sua participação informada e qualificada nos processos de reparação e compensação. Elas foram previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público, defensorias públicas e a Samarco, Vale e BHP Billiton, responsáveis pelo desastre.
As assessorias atuam oferecendo e nas áreas de engenharia, saúde, meio ambiente e direito, auxiliando os atingidos na compreensão dos impactos, na organização social e na formulação de propostas, contribuindo para que suas demandas sejam efetivamente consideradas nas negociações e decisões de reparação.
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O MDA informou que "as atuais Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) da Bacia do Rio Doce foram estabelecidas a partir de acordos judiciais, visando a garantir aos atingidos a participação informada nos processos de reparação integral".
Há estimativa de novos contratos, mas sem prazo definido. "O Novo Acordo Rio Doce prevê recursos para contratação de ATI por 42 meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses. O tema consta no Anexo 6. Os rees começarão nas próximas semanas, tão logo o Fundo esteja em operação", informa o MDA.