Decreto de Milei que limita direito à greve é acusado de inconstitucionalidade

Organizações civis e sindicais da Argentina denunciaram nesta quinta-feira como inconstitucional o decreto do presidente Javier Milei que limita o direito à greve e amplia o número de atividades obrigadas a prestar serviços durante uma paralisação.

Até agora, eram considerados essenciais os serviços de saúde e de energia, abastecimento de água e controle do tráfego aéreo. Mas a nova norma, publicada ontem no diário oficial, inclui o transporte marítimo e fluvial e os serviços portuários e aduaneiros, a educação e as telecomunicações, entre outros.

A norma também cria outra categoria de atividade, de "importância transcendental", que inclui o transporte de pessoas , a construção, a indústria de alimentos e a gastronomia.

A partir do decreto, as atividades essenciais, cujo funcionamento em caso de medidas de força sindical era determinado até agora por consenso, terão que ser garantidas em 75%, e as transcendentais, em 50%. O não cumprimento pode acarretar multas ou sanções aos sindicatos.

Matías Cremonte, presidente da Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas, explicou à AFP que, ao estabelecer percentuais mínimos de serviço durante uma greve, o decreto "deixa claro que o objetivo é que não haja greves". Ele considera a norma inconstitucional, porque regulamenta um direito "de uma forma que impede o seu exercício".

Cremonte, que também lidera a equipe de advogados da Associação de Trabalhadores do Estado (ATE), observou que a legislação argentina segue os critérios da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que considera serviço essencial aquele "cuja interrupção pode colocar em risco a saúde, a vida e a segurança da população".

A equipe jurídica da ATE vai recorrer à Justiça nos próximos dias para pedir a suspensão da norma. A Confederação Geral do Trabalho (CGT) também questionou a medida, assim como a CTA, outra central sindical do país, e organizações de defesa dos direitos humanos.

Ao assumir o cargo, em dezembro de 2023, Milei publicou um megadecreto que incluía um capítulo trabalhista com as mesmas medidas, mas ele foi suspenso pela Justiça argentina em agosto de 2024, por ser inconstitucional, e aguarda a revisão da Suprema Corte.

A CGT e as principais centrais sindicais organizaram três greves gerais desde que Milei assumiu o cargo, a última delas no mês ado.

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