Por mais transparência e governança pública

As últimas movimentações do Supremo Tribunal Federal (STF) foram por uma maior transparência para a destinação das emendas parlamentares pagas pelo governo federal. As decisões, principalmente do ministro Flávio Dino, se concentram, principalmente, na abertura da caixa-preta do orçamento secreto, que vigorou no país até 2022 e destinou cerca de R$ 30 bilhões em verbas públicas sem qualquer identificação. Mas, não só: o STF também tem se desdobrado para aumentar a transparência das chamadas emendas pix – aquelas pagas pelo governo federal sob indicação do Congresso, mas sem a necessidade de de um convênio.

A plataforma criada para que o cidadão, a imprensa profissional e demais interessados possam acompanhar cada detalhe dessas transferências de dinheiro público é o portal Transferegov. Logo na página inicial do site fica clara a sua finalidade: "bem-vindo ao portal sobre transferências e parcerias da União". A fonte é o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), criado em 2008, enquanto o Transferegov, em si, foi instituído a partir do Decreto 11.271/2022, assinado por Jair Bolsonaro (PL) nas últimas semanas de sua gestão.

A finalidade é, de fato, nobre: dar transparência a todas as movimentações financeiras no âmbito da União. No entanto, o que se vê na prática são limitações que andam na contramão da rastreabilidade e simplicidade, eixos fundamentais para o intuito especificado.

Desde o ano ado, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), milhões de documentos registrados na plataforma Transferegov estão com o . Entre os arquivos vedados estão os termos de convênios e os anexos de relatórios de prestação de contas, que detalham e comprovam aquilo que o mostra ao visitante.

A justificativa do ministério, hoje comandado por Esther Dweck, se baseia na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De um lado, a pasta respeita a LGPD, mas impede um dos preceitos fundamentais da Lei de o à Informação (LAI), como destaca a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) em nota divulgada ontem em seu site oficial.

"A decisão do ministério contraria a Lei de o à Informação (LAI) e fere os preceitos de transparência pública, essenciais a uma boa governança. Como já alertado por entidades da sociedade civil e especialistas, é um retrocesso nas práticas de transparência. É importante que se diga que a LAI e LGPD não são incompatíveis e cabe ao governo equilibrar os dois valores imprescindíveis à sociedade. É condenável que a LGPD seja interpretada de forma a impedir a transparência da gestão pública", posicionou-se ontem a Abraji.

Postura semelhante teve o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na eleição municipal do ano ado, quando, pela primeira vez, apresentou bases de dados sem a informação do F dos candidatos – o que limitou a produção jornalística a partir de cruzamento de dados em um momento fundamental para a democracia brasileira. A justificativa, assim como no caso dos documentos do Transferegov, fica por conta da LGPD.

A mesma postura, no entanto, não valeu para os doadores das campanhas, que continuam com seus F's disponíveis no portal Divulgacand, que reúne os dados das eleições brasileiras na era digital. Dois pesos e duas medidas.

A solução, no caso do Transferegov, é simples: cabe ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos criar uma operação técnica para tarjar informações sensíveis de servidores públicos e fornecedores nos documentos relacionados às emendas – assegurando ao cidadão e à imprensa o o a essas informações sem prejuízo à LGPD.

Um exemplo: em Minas, hoje, cerca de R$ 3 milhões em emendas pix estão "em ajuste do plano de trabalho", segundo o Transferegov. No entanto, ao ar cada uma das cinco emendas classificadas dessa maneira, o usuário da plataforma não consegue saber os motivos pelos quais esses investimentos estão “em ajuste”. O contribuinte merece, ao menos, saber com detalhes como seu dinheiro está sendo usado.