Um grito por justiça tributária no Brasil produtivo

A função primária do sistema tributário é arrecadar receitas que subsidiem o Estado, regularize e estabilize a economia, redistribua riquezas, promova o desenvolvimento e a justiça social. Mas, como sempre há um mas, o que presenciamos no dia a dia está longe da teoria.

No Brasil, o que vemos é um atual sistema tributário regressivo que corrói o poder de compra, especialmente daqueles que têm menor renda disponível, que dificulta e onera o desenvolvimento econômico e não financia o Estado de forma que facilite à população a oferta de serviços de saúde e educação de qualidade.

Vamos aos fatos: de janeiro até maio (escrevo este artigo no dia 15), pagamos mais de R$ 1,5 trilhão em impostos, sendo a maioria voltado para consumo. Em 2024, trabalhamos 149 dias apenas para servir ao sistema tributário e tivemos 7,85 milhões de normas editadas. Desse montante, mais de 517 mil referem-se a matérias tributárias, ou seja, mais de 2,36 normas são criadas no país a cada hora útil, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

O setor de serviços, no qual está inserido o comércio, representa 70% do PIB do país, é submetido a, no mínimo, sete tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS e INSS patronal. Em empresas do Simples nacional, essas cargas correspondem entre 6 a 10% do faturamento bruto, para as de lucro presumido, o encargo flutua entre 13 e 15%, já para as que optam pelo regime de lucro real, a variação fica entre 15 e 35%, todas variando conforme a margem de faturamento bruto.

O peso dos impostos sobre o crescimento das empresas no Brasil é significativo e frequentemente citado como um dos maiores obstáculos à competitividade e à expansão do setor produtivo. A Reforma Tributária, aprovada em 2023 e com votação da segunda etapa de regulamentação prevista para outubro deste ano, é um importante o para a justiça tributária no país. Entretanto, ela também pode trazer ainda mais ônus ao setor produtivo caso seja legalizada da forma como está prevista.

Dentre os prejuízos previstos estão o aumento da carga tributária para serviços que hoje pagam em regime cumulativo, fim de regimes especiais e incentivos como a isenção de ICMS e ISS para determinadas localidades e atividades e desestímulo à formalização e ao empreendedorismo.

Lutamos por uma regulamentação que promova uma justiça fiscal, bem como um ambiente de desenvolvimento econômico mais seguro e permita que a sociedade civil compreenda como os impostos impactam sua vida.

Materializamos essa luta todo ano no Dia Livre de Impostos que, em 2025, será realizado nesta quinta-feira (29) em todo o Brasil. Esse protesto, nascido na capital mineira, por meio da CDL Jovem BH e Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), há 19 anos, é uma ferramenta de educação fiscal e incentivo à transparência tributária. Amplificar a nossa voz a nível nacional e demonstrar o quanto a atual tributação do país pode ser socialmente injusta e promover distorções na competitividade são bandeiras que defendemos e levaremos às ruas do país hoje.

Para facilitar o entendimento do consumidor quanto ao impacto dos tributos em seu poder de compra, mais de 100 mil lojas de todo o país irão comercializar milhares de produtos sem a incidência de impostos que, em alguns casos, chegam a mais de 50% do valor como smartphones (62,42%), cosméticos (52,69%) e, até mesmo, uma caneta esferográfica (51,7%). A expectativa é impactar mais de dois milhões de contribuintes em todos os estados e Distrito Federal.

O Dia Livre de Impostos marca uma luta de quase duas décadas e, além de ser um alívio simbólico no bolso dos consumidores, é um grito do principal setor produtivo do país por um sistema mais justo, transparente e viável para todos.