Vetos de Zema são mantidos pela Assembleia depois de um mês sem votações

Após mais de um mês sem votação, na noite dessa terça-feira (3/4) a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deliberou e manteve três vetos do governador Romeu Zema (Novo) a projetos de lei aprovados pela casa. Outras três negativas do chefe do Executivo mineiro continuam “trancando” a pauta e impedindo que novas propostas sejam apreciadas, incluindo um veto a destinação de R$ 1 bilhão ao Fundo de Erradicação à Miséria (FEM).

O veto mais delicado e que gerou embates entre a oposição e a base de Zema era a proposta do deputado Marquinhos Lemos (PT), que limitava a cobrança de pedágio para motoristas que am por uma mesma praça mais de uma vez no dia, válido apenas para os novos contratos.

A ideia era instituir uma tarifa única e isentar o beneficiário nas demais oportunidades, porém o governador justifica o veto afirmando que cabe ao Executivo e às concessionárias determinar o valor das tarifas. Zema também afirma que a medida tornaria os contratos de concessão “menos atrativos”.

A proposta havia sido aprovada por unanimidade entre os deputados, mas o veto foi mantido por 33 votos a favor e 24 contrários. Para derrubar uma negativa do governador são necessários 39 votos da totalidade da Assembleia (77 parlamentares).

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O líder da oposição, deputado Ulysses Gomes (PT), afirma que o veto vai “punir o povo mineiro” e apontou para o abandono das rodovias estaduais. “Esse projeto fazia justiça, principalmente com a população que mora próximo às praças de pedágio e precisa ar por esses locais de cobrança várias vezes”, destacou.

Já o líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), afastou as especulações de racha na base do governador e agradeceu aos colegas pelo quórum. “O governo conseguiu manter três vetos em três projetos distintos. Eu quero fazer um agradecimento à nossa base, que se mostrou presente votando coesa com o governo”, frisou.

Outros vetos

Outros dois vetos foram mantidos pelos deputados. O primeiro é uma negativa parcial a Lei 25.465, de 2023, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente idosos, analfabetos ou doentes, para oferta de concessão de crédito consignado. Zema argumenta que os dispositivos barrados são inconstitucionais e contrários ao interesse público.

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Na mesma proposição, foi vetado um dispositivo que limitava o saque vinculado ao limite do cartão de crédito a terminais eletrônicos em agências de instituições financeiras, o que excluiria bancos digitais. O veto foi mantido por 40 votos a favor e 18 contrários.

O último veto incide sobre a lei 25.611, que garantia a isenção da cobrança de taxas de arquivamento e cancelamento de determinados títulos em cartório. Zema justificou dizendo que a isenção prejudicaria os cartórios de protesto, especialmente os de pequenas cidades. O veto foi mantido por 49 votos, com apenas 1 contrário.

Três vetos ainda trancam a pauta

Outros três vetos do governador ainda trancam a pauta, que está desde o dia 25 de fevereiro sem receber um Projeto de Lei para apreciação. As negativas tratam de temas caros para a oposição e teriam sido aprovadas com acordo entre os deputados.

O veto 11/2024, vincula os recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) na Lei Orçamentária Anual (LOA). O dinheiro seria proveniente da alíquota adicional de ICMS que incide sobre os produtos considerados “supérfluos”. O governador argumentou que a gestão do fundo é definida por uma lei de 2011, que estabeleceu a responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), condicionando a liberação de recursos à aprovação de grupo coordenador.

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Já o veto 10/2024 incidiu sobre o dispositivo que garantiria a política no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) até 2027, atribuindo ao Feas a gestão de recursos destinados ao atendimento das despesas não previstas no FEM.

Também foi vetado a Lei Complementar 180, que dispõe sobre a imunidade tributária na contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante. A matéria beneficia os servidores aposentados e pensionistas, vinculados ao regime próprio de previdência social, no entanto, dispositivos que estendiam a matéria para os militares foram vetados.

As negativas precisam ser analisadas em turno único, em até 30 dias depois que a mensagem do governador é acolhida pela mesa diretora da Assembleia. Caso o prazo seja perdido, o veto entra na chamada “faixa constitucional”, e a a ter prioridade sobre outras matérias da pauta - nada pode ser apreciado enquanto o plenário não se manifestar sobre a questão.