STF: Toffoli vai liberar para julgamento processo sobre plataformas

Em uma atitude que pressiona o Congresso para aprovar proposta que regule as redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou que vai liberar para julgamento uma ação que trata da responsabilização dos provedores pelos conteúdos gerados por terceiros.

O tema exige análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho avalia que a responsabilidade das big techs só ocorre em caso de descumprimento de ordem judicial. Mas o Supremo pode derrubar o texto do dispositivo. De acordo com Toffoli, o processo deve ser disponibilizado até junho.

O magistrado tinha suspendido o julgamento do caso no ano ado, quando o Congresso começou a analisar o PL das Fake News, que visa combater a disseminação de informações falsas e prevê a responsabilidade das empresas sobre os conteúdos.

A intenção era que o parlamento decidisse sobre o tema, tirando, assim, a responsabilidade do Judiciário em definir regras para o setor. No entanto, em comunicado ontem, Toffoli ressaltou que o Congresso não votou o PL das Fake News.

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Com isso, retorna a necessidade de que o Supremo se debruce sobre o tema, a fim de criar padrões mínimos para responsabilização dos provedores. Ele afirmou que faltam algum ajustes no voto, e que, após as alterações, vai encaminhar para ser pautado.

A decisão de Toffoli ocorre em um momento em que o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), lança ataques contra o Supremo. Ele acusou o ministro Alexandre de Moraes de interferir na eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de atuar para censurar opositores, por meio de decisões judiciais. Musk prometeu publicar as determinações na rede social, mas até agora não cumpriu o que disse.