O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) disse nesta segunda-feira (14) que o pacote anti-STF, conjunto de medidas que limitam poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal e ampliam as hipóteses de pedidos de impeachment dos magistrados, não deveria ser prioridade do Congresso.
Segundo o ministro que comanda a articulação do governo Lula, o pacote é uma "espécie de retaliação" ao tribunal por suas decisões.
Na semana ada, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou a issibilidade de duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que miram o Supremo.
"Tem posição clara da liderança do governo ser contrario à aprovação [das medidas]. Daquilo que foi aprovado, vamos analisar cada um deles. Nós sempre defendemos que Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam o atual ciclo de crescimento econômico do país. Essa é prioridade absoluta", disse.
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"Achamos qualquer outra proposta, qualquer outro tema, não deveria ser prioridade do Congresso Nacional. Inclusive qualquer conjunto de medidas que possam, na prática, ser revistas, atitudes tomadas como espécie retaliação à postura da Suprema Corte sobre qualquer tema", completou.
A declaração foi feita a jornalistas após reunião no Palácio do Planalto com o presidente e líderes do governo na Câmara e no Senado, José Guimarães (PT-CE) e Randolfe Rodrigues (PT-AP), respectivamente.
Padilha disse ainda que a prioridade deve ser a reforma tributária, sobretudo. O governo diz estar nas tratativas finais com parlamentares para que as medidas sejam aprovadas no Senado e na Câmara em dezembro.
Segundo integrantes do governo, a avaliação é de que a maioria das propostas não deve mesmo prosperar, independente da pressão de integrantes da oposição sobre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Na semana ada, Lira manifestou a deputados de seu entorno que apenas um dos projetos do pacote anti-STF deve seguir sua tramitação na Câmara: a PEC que limita decisões monocráticas de integrantes da corte, já aprovada no Senado.
As medidas aram na CCJ com o apoio dos demais partidos de centro-direita e direita -só a esquerda se colocou contra-, em mais um demonstração de insatisfação do Congresso com o STF.
Os dois poderes têm trocado críticas mútuas em especial devido a decisões do STF que afetam o dia a dia dos parlamentares, como a do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de parte das emendas parlamentares até que haja aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e transparência.
O clima não amenizou nem mesmo pelo fato de a corte, depois, ter referendado de forma unânime a decisão do magistrado.
Nesta quinta, Dino decidiu manter suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão e de relator no exercício de 2024.
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O magistrado argumentou que permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas "até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF".