Em tramitação desde outubro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve finalmente votar esta semana o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025) depois de entendimento com os demais Poderes e também com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O governo do estado encaminhou para o Legislativo um substitutivo ao projeto original enviado há dois meses, que deverá ser analisado ainda hoje na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votado em plenário. O novo texto atende a decisão do TCE-MG a respeito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSM). Mês ado, o tribunal determinou que o governo volte a recolher a contribuição patronal para o instituto e reduza a incidente sobre o salário de bombeiros e policiais.
- Dívida de Minas: Propag vai à votação final nesta terça-feira (17/12)
- IPVA: ALMG deve permitir pagamento atrasado diretamente na blitz
O desconto no vencimento dos servidores para financiar o instituto de previdência voltará a ser de 8% e o Executivo deverá retomar a contribuição patronal de 16% sobre a remuneração do bombeiro ou policial, suspensa por decisão interna da Secretaria de Estado de Fazenda. O governo vinha aplicando no estado a lei federal que aumentou a contribuição das Forças Armadas para 10,5%, estendendo o entendimento aos mineiros.
Com a determinação do TCE-MG, os percentuais terão que ser readequados e o orçamento do IPSM e das corporações militares também.
As alterações enviadas à ALMG pelo governo também incluem mudanças nos orçamentos da Defensoria e Ministério Público. No caso das duas instituições, foi autorizado crédito suplementar, que teve que ser incluído na nova proposta orçamentária. Para atender à demanda, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita.
- Zema se reúne com deputados e cúpula do PL: ‘aceno para 2026’
- Zema comemora pagamento do 13º e alfineta Pimentel: ‘Deu calote’
Os orçamentos do TJMG (incluindo o Tribunal de Justiça Militar, subordinado ao Tribunal de Justiça) também tiveram alteração de valor, atendendo aos valores solicitados pelo Poder. Em função do teto de gastos imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RFF), que o governo aderiu por meio de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sem o crivo da ALMG, o orçamento do TJMG foi cortado pelo governo, gerando insatisfação no Poder Judiciário e atrasando a votação do orçamento.
A apreciação da lei que fixa as receitas e despesas do estado deve acontecer até a próxima quinta, último dia de trabalhos legislativos. Os novos valores das despesas e receitas previstas para o ano que vem ainda não foram divulgadas pelo estado. Antes dessas alterações, o PLOA previa uma despesa para o próximo exercício da ordem de R$ 133,0 bilhões e uma receita de R$ 126,6 bilhões, o que representa um déficit projetado para 2025 na casa de R$ 7,1 bilhões.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba em primeira mão notícias relevantes para o seu dia
Fundos
Também deve ser votado ainda esta semana o PL 2.564/24 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público (FDMP), o Fundo Especial de Garantia do o à Justiça (Fegaj) e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado (Feage). De acordo com o projeto, os recursos dos fundos, formados por doações e receitas próprias, serão usados para aprimoramento e modernização dos serviços públicos prestados por estas instituições, sendo vedado o uso para pagamento de despesas de pessoal e encargos. Quanto ao Fegaj, há a possibilidade de uso dos recursos no pagamento de serviços prestados pelos advogados dativos. Na hipótese de extinção dos fundos, o patrimônio será revertido em favor de seus respectivos órgãos.