O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (14/2) vista da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a comercialização e produção de cigarros com sabor.
Até o momento, três ministros já votaram: o relator, Dias Toffoli, e Edson Fachin foram favoráveis à proibição, enquanto Alexandre de Moraes votou contra.
Toffoli argumenta que a decisão da Anvisa está amparada em estudos e critérios técnicos. Ele também ressalta que a Constituição Federal determina que o Estado deve proteger a saúde, princípio que orienta todo o sistema nacional de vigilância sanitária.
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A apreciação do tema pela Suprema Corte ocorreu devido a um recurso da Companhia Sulamericana de Tabacos, que alega que a agência não poderia proibir a venda desses produtos.
Essa posição foi endossada por Moraes, que afirmou: "Ao órgão controlador é permitida a edição de restrições, e não a proibição total do o ao consumo, pois a própria opção daqueles que, maiores de idade, decidam-se pela escolha, é garantida por lei."
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O julgamento ainda não tem prazo para ser retomado, mas, segundo a emenda regimental em vigor, o prazo para devolução automática é de 90 dias.