STF avisa que Câmara só pode analisar parte da ação contra Ramagem
Ofício do ministro Cristiano Zanin ao presidente da Câmara, Hugo Motta, informa que deputados só podem barrar crimes de menor expressão de Ramagem
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício nesta quinta-feira (24/4) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) no qual afirma que a Casa só tem competência para analisar parte da ação contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista de 2022.
O documento diz que os crimes apontados na ação penal à qual o parlamentar responde que teriam acontecido após a diplomação são dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.
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A ação penal cita ainda outros três crimes, de associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito, e que teriam sido cometidos antes da diplomação de Ramagem como deputado federal.
Ramagem se tornou réu pelo STF sob acusação de integrar, assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o núcleo central de uma organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado após a vitória de Lula (PT) nas eleições presidenciais de 2022.
Como ele é parlamentar, diplomado em dezembro de 2022, a corte notificou o Congresso após ter recebido a denúncia. A Constituição prevê que a Câmara pode suspender processo penal contra parlamentar por crimes cometidos após a diplomação. A decisão, porém, precisa ser tomada pelo plenário da Casa em até 45 dias após a notificação.
A proposta de suspender a ação contra Ramagem começará a ser analisada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois vai ao plenário da Casa. A Câmara tem até 45 dias para votar a proposta.
O presidente da comissão, Paulo Azi (União Brasil-BA), oficializou Alfredo Gaspar na relatoria do caso Ramagem na semana ada. Azi disse à Folha de S.Paulo que outros parlamentares foram procurados para assumir a proposta, mas declinaram, sob o argumento de que esse é um "tema sensível".
Como a Folha de S.Paulo mostrou, há uma avaliação entre parlamentares que a escolha de Gaspar já indica um revés para o STF. Sem votações expressivas na Câmara neste ano, lideranças bolsonaristas querem aproveitar o caso Ramagem para aplicar uma derrota ao Supremo - e, assim, sinalizar a força da oposição em pautas contra o tribunal.
Três ministros da Corte afirmaram, sob reserva, que a Câmara pode usar seu poder de sustar parte da ação penal contra Ramagem para tentar tumultuar o processo contra o núcleo central da trama golpista.
Aliados de Bolsonaro acreditavam também que um eventual revés contra o Supremo poderia impactar o andamento do processo contra o ex-presidente. Essa percepção acabou sendo deixada de lado ao longo da semana, já que não há previsão legal para suspender a ação contra todos os réus.
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O oficio de Zanin também ressalta que a determinação de informar a Câmara sobre a abertura da ação penal contra no caso se dá "tão somente em relação ao réu Alexandre Ramagem Rodrigues".
