Reajuste apenas para servidores da Educação é aprovado em 1º turno na ALMG

O Projeto de Lei (PL) 3.503/2025, que determina o reajuste de 5,26% para os servidores estaduais da Educação, foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta terça-feira (29/4). Por unanimidade, os deputados aprovaram a proposta enviada à Casa pelo governador Romeu Zema (Novo), mas rejeitaram emendas que estendiam a recomposição a todo o funcionalismo público.

Para cumprir com a exigência do piso salarial federal da Educação, o governo mineiro enviou à ALMG um projeto específico para oferecer o reajuste aos servidores desta área. Como o restante do funcionalismo público não foi contemplado com ações do Executivo, parlamentares da oposição e representantes classistas acrescentaram emendas ao projeto para estender a recomposição dos vencimentos ao restante dos trabalhadores.

O projeto foi votado com seu texto original, sem os acréscimos, em plenário e foi aprovado com 56 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto prevê que o reajuste de 5,26% seja retroativo a janeiro deste ano. As emendas ao PL foram votadas separadamente e todas as propostas terminaram rejeitadas pela maioria dos parlamentares.

Nesta ordem, o plenário da ALMG rejeitou em primeiro turno a emenda nº 4, que estendia os efeitos do projeto aos servidores do Colégio Tiradentes; a emenda nº 1, que ampliava o reajuste ao restante do funcionalismo público mineiro; a emenda nº 2, que impedia o estado de pagar menos que um salário mínimo aos servidores; e a emenda nº 3, que propunha reajuste de 5,26% aos membros das forças de segurança.

Todas as emendas chegaram ao plenário com parecer negativo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). As propostas de adição ao texto original foram apresentadas em plenário na quarta-feira ada (23/4) pelo bloco de oposição ao governo estadual somado ao deputado Sargento Rodrigues (PL), representante das forças de segurança.

O projeto agora retorna à FFO antes de ser novamente enviado ao plenário para votação definitiva em segundo turno. A previsão é de que o texto seja apreciado na comissão na terça-feira (6/5) e, em plenário na quarta (7/5). Nestes estágios, os deputados podem apresentar novas emendas ao texto e retomar as tentativas de ampliar os efeitos da proposta de reajuste aos demais servidores.

• Governo de MG: 13% dos servidores receberam menos que o mínimo em fevereiro 
  
  

Oposição mantém estratégia

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) disse que a oposição manterá a estratégia de apresentar emendas ao projeto de recomposição durante a tramitação entre os turnos. Em entrevista após a votação, a parlamentar classificou o resultado do plenário como uma derrota do povo mineiro. 

“A derrota é do nosso estado, Quando o governador não faz a recomposição da inflação. O que nós trabalhamos aqui, de forma autorizativa, era uma recomposição da inflação do período para os servidores do estado. Porque quando você não tem isso, você submete esses servidores a uma situação mais precária. Todo ano tem valorização de salário mínimo e aqui os servidores de Minas Gerais não têm sequer a recomposição da inflação”, afirmou. 

Além da frente pela extensão dos efeitos do reajuste da educação aos demais servidores, a oposição trabalha com a tentativa de encerrar a realidade dos funcionários do estado com vencimento básico abaixo do salário mínimo.

De acordo com dados do Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais levantados pelo Estado de Minas, em fevereiro deste ano, 46.981 servidores mineiros receberam menos que os R$ 1.518 definidos pelo governo federal como o salário mínimo. O número representa mais de 13% do total do funcionalismo público do estado.

Governo rejeita reajuste

Com a derrubada das emendas, o governo estadual conseguiu uma vitória parcial na Assembleia dentro da questão salarial. Mesmo com as galerias do plenário tomadas por servidores em protesto, a base governista conseguiu rejeitar as propostas e manter a posição do Executivo de que não há recursos orçamentários para a recomposição dos vencimentos do funcionalismo público.

Na figura do secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, o governo Zema já afirmou reiteradamente que não há previsão para oferecer reajuste salarial aos servidores. Durante audiência pública na própria Assembleia, o chefe da pasta de finanças do estado foi categórico ao afirmar que Minas não tem  “condição orçamentária e financeira, não temos a previsibilidade de fazer um reajuste anual em 2025. Essa é a resposta do governo”.

Em entrevista coletiva após a votação, o líder de Zema na Assembleia, João Magalhães (MDB), reforçou a ideia de que o governo trabalha com um orçamento limitado pelo Regime de Recuperação Fiscal que limita suas condições de oferecer reajuste aos servidores. Ainda assim, não eliminou a possibilidade do Executivo discutir o tema.

“Cada poder tem seu orçamento e tem seu duodécimo. Cada um sabe o que pode dar de aumento. O estado não tem condição, já está em Regime de Recuperação Fiscal e tem um limite prudencial de despesas com pessoal para cumprir e permanecer no regime. Mas o governo está estudando principalmente a questão da receita. Vocês estão assistindo e há uma guerra de tarifas que pode comprometer as receitas do estado”, declarou.

Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia

Além da recordação das tarifas impostas por Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, a itens de exportação importantes para a economia mineira, como o aço, Magalhães também atrelou a situação dos salários do funcionalismo aos vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

Um trecho do projeto negado pelo Executivo Federal retira da União o papel de garantidor  de dívidas contraídas com instituições financeiras privadas e estrangeiras. Segundo o governo estadual, com a decisão de Lula, o governo estadual afirma ter suas despesas anuais aumentadas em R$ 2 bilhões.