Uma eleição que será mais complexa

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) tem alertado aos presidentes dos tribunais de contas dos estados para a jurisprudência reiterada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à inconstitucionalidade dos processos eleitorais de votação aberta, no âmbito das assembleias legislativas, para a eleição de conselheiros dos tribunais de contas dos estados.

São vários acórdãos. No acórdão mais recente, em 09 de janeiro de 2025, após julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4964, proposta pelo governo do estado de Sergipe, o STF determinou que a Assembleia Legislativa deve aprovar, por voto secreto, a escolha dos conselheiros do TCE tanto indicados pelo governador quanto indicados pelo próprio legislativo.

Por unanimidade – inclusive em referência aos julgados anteriores – o STF acompanhou o voto do relator Nunes Marques, sustentando que assim como ocorre com a votação no Senado para aprovar o nome indicado pelo presidente da República para o Tribunal de Contas da União (TCU), também as assembleias legislativas devem adotar o sigilo na votação de deputados estaduais para a escolha de conselheiros dos tribunais de contas dos estados.

O STF reiterou a jurisprudência ao julgar as ADIs referentes às constituições do Paraná e do Espírito Santo que estabeleciam a obrigatoriedade do voto aberto em todos os processos deliberativos das respectivas assembleias, inclusive para a escolha de conselheiros dos tribunais de contas. Em 03.01.2023, ao concluir o julgamento da ADI 5079 proposta pela Procuradoria-Geral da República, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Da mesma forma, em 2008, ao julgar a ADI 4.104, o STF considerou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que estabelecia a proibição do voto secreto nos processos de decisão do plenário legislativo.

Tal jurisprudência terá impacto direto sobre a eleição de três deputados estaduais mineiros para vagas abertas no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) abertas pela aposentadoria dos conselheiros José Alves Viana, Wanderley Ávila e Mauri Torres, todas escolhas de prerrogativa da Assembleia Legislativa. A Constituição do Estado de Minas Gerais foi alterada em 2011 com a mudança dos artigos 55, 56, 62 e 70 e a inclusão de dispositivo que proíbe qualquer deliberação mediante voto secreto.

Se a eleição de três parlamentares, em anos pré-eleitoral e eleitoral para as vagas do TCE – no contexto em que neste momento se colocam 10 candidatos – já era um processo complexo e de difícil articulação, se tornará ainda mais desafiador. Em primeiro lugar porque será necessária a aprovação de uma nova proposta de emenda constitucional, prevendo o voto secreto para a eleição de conselheiros do TCE em Minas. Será assim ou o futuro conselheiro eleito, após abrir mão do mandato parlamentar, correrá o risco de perdê-lo pela anulação judicial do processo. E para a mudança constitucional, lá se vão alguns meses.

Em segundo lugar, porque o voto secreto introduz incerteza e imprevisibilidade de que parlamentares cumpram acordos, que para a escolha dos conselheiros do TCE tendem a estar vinculados, à medida em que 2026 se aproxima, ao processo eleitoral de negociação e formação de alianças. Filha de Getúlio Vargas, Alzira Vargas costumava assim se referir às promessas não cumpridas no curso da ação política: “A política é uma amante exigente. Ela trai, mas não ite ser traída”.

 

O deputado estadual Adalclever Lopes (PSD) é o mais novo candidato ao Tribunal de Contas do Estado. Se as eleições internas para a escolha acontecerem em 2026 – o que possivelmente ocorrerá – Adalclever tem manifestado interesse em disputar. Com Adalclever estão colocados 10 nomes, entre os quais, o de uma única mulher, Ione Pinheiro (União). Os demais são Alencar da Silveira Jr (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Thiago Cota (PDT), Gustavo Valadares (PMN), Arnaldo Silva (União), Sargento Rodrigues (PL) e Wilson Batista (PSD). 

Resultado da Lei 23.554, que garante a realização do teste do pezinho ampliado na rede pública de saúde, o governo de Minas ampliou, no mês de abril, o Teste do Pezinho para a detecção de 60 doenças. A apresentação da conclusão da terceira fase, anunciada em dezembro de 2024, foi feita nesta quarta-feira pelo governador Romeu Zema, acompanhado do secretário de Estado de Saúde (SES-MG), Fábio Baccheretti, e do secretário de Estado de Governo (Segov), Marcelo Aro. A Lei 23.554 deriva do Projeto de Lei (PL) 292/15, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), ao qual foi anexado o Projeto de Lei (PL) 904/19, do deputado Betinho Pinto Coelho (SD), que estabeleceu a obrigatoriedade do exame de triagem neonatal, na sua modalidade mais ampla. 

Com a posse para a presidência da Associação Mineira dos Municípios (AMM) marcada para 7 de maio, no Expominas, o prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, formalizou nesta quarta-feira a sua desfiliação do Novo, conforme antecipou esta coluna. Em nota oficial, ele justificou: "Minas Gerais tem 853 municípios e cada um possui uma característica e uma necessidade. Como presidente da AMM, eu acho justo que os prefeitos e prefeitas se sintam representados e acolhidos, sem interferência de partidos. Tenho minhas convicções e as mantenho, mas agora eu preciso acolher e agregar todos aqueles que, assim como eu, sabem bem o que é istrar uma cidade. A AMM é de todos", explica. 

A decisão de Luís Eduardo Falcão decorre do processo eleitoral para a presidência da AMM. Embora então filiado ao partido do governador Romeu Zema, Falcão não recebeu dele, nem do vice-governador Mateus Simões nenhum apoio político. Pelo contrário. O secretário de Estado de Governo, Marcelo Aro (PP) trabalhou pela eleição do adversário dele na disputa, o atual presidente, Marcos Vinicius da Silva Bizarro (sem partido), ex-prefeito de Coronel Fabriciano que pretende concorrer para deputado federal. É a segunda vez que Falcão se desfilia do Novo. Em 2015, filiou-se ao Novo. Mas em 2020, quando disputou pela primeira vez à Prefeitura de Patos de Minas, não conseguiu viabilizar a sua candidatura no Novo. Filiou-se ao Podemos. Depois de eleito, Falcão foi procurado pelas lideranças do Novo que pediram o seu retorno com a promessa de apoio. Falcão tem dito aos interlocutores que não haverá um segundo retorno. 

A AMM tem cerca de 30 funcionários e aproximadamente R$ 15 milhões em caixa. Tem relação direta com praticamente todos os prefeitos do estado. A depender da gestão da instituição, pode se tornar uma máquina poderosa a impulsionar candidaturas de candidatos a deputado, ao senado e ao governo.