Lula aumenta IOF sobre compras internacionais e remessas ao exterior
A medida reverte uma norma editada em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que previa a redução gradual das alíquotas até zerá-las até 2029
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou um decreto que eleva o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre compras internacionais de pessoas físicas realizadas com cartões de crédito, débito e pré-pagos.
A medida reverte uma norma editada em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que previa a redução gradual das alíquotas até zerá-las até 2029. O imposto sobre remessas para conta de contribuintes brasileiros no exterior e sobre compra de moeda estrangeira em espécie também vai subir.
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Hoje, os contribuintes pagam uma alíquota de 3,38% de IOF nas compras realizadas com moeda estrangeira mediante utilização de cartões ou cheques de viagem, cobrança que seria reduzida gradualmente nos próximos anos. O novo decreto do governo Lula eleva a cobrança a 3,5%, fixada também para os próximos anos. A mudança entra em vigor já nesta sexta-feira (23/5).
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que a nova alíquota ainda é inferior aos 6,38% cobrados até 2022, quando foi adotada a transição.
Na época, o governo Bolsonaro implementou a redução gradual com o objetivo de promover maior liberalização do fluxo de capitais estrangeiros e de transações invisíveis. A medida buscava alinhamento com as práticas da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), grupo do qual o Brasil almeja fazer parte.
"Nada impede que se reduza ou aumente [as alíquotas no futuro]", disse Barreirinhas.
No caso das remessas, o contribuinte brasileiro com conta no exterior pagava uma alíquota de 1,1%. A cobrança ará a ser de 3,5%. Segundo o secretário, a medida busca corrigir distorções. "Hoje é mais barato ter uma conta com cartão de crédito no exterior do que no Brasil", disse. "Faz sentido um brasileiro ter uma conta em outro país e usar esse cartão aqui no Brasil? É uma maneira artificial."
A cobrança sobre a aquisição de moeda estrangeira em espécie também sobe de 1,1% para 3,5%.
O governo também elevou o IOF incidente sobre crédito destinado às empresas e sobre outras operações, como seguros e outras transações de câmbio. As mudanças buscam aumentar a arrecadação e ajudar no cumprimento das metas fiscais. Não haverá alteração no IOF na contratação de crédito por pessoas físicas.
A Receita Federal prevê uma arrecadação de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (22/5) junto com o congelamento de despesas do Orçamento da União. O decreto foi publicado em edição extra no Diário Oficial da União.
"Esse é um ajuste que já temos considerado há muito tempo", disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. "É uma medida dosada e cuidadosa", acrescentou. Segundo ele, a medida também está em harmonia com a política monetária do Banco Central.
Ao contratar uma operação de crédito, as empresas pagam hoje um IOF fixo de 0,38%, mais uma alíquota de R$ 0,0041% ao dia, o que resulta num teto de 1,88% ao ano. Com a mudança, as pessoas jurídicas arão a recolher uma alíquota fixa de 0,95%, mais 0,0082% ao dia (ou seja, um teto de 3,95% ao ano).
Barreirinhas disse que a mudança na cobrança sobre as empresas busca corrigir uma distorção, já que as regras atuais cobram das empresas uma alíquota diária que é metade daquela incidente nas operações contratadas por pessoas físicas.
"Estamos igualando a alíquota diária. É uma medida de justiça fiscal, de isonomia", disse.
No caso das empresas do Simples Nacional, hoje o IOF prevê uma alíquota fixa de 0,38% mais 0,00137% ao dia (juntas, representam um teto de 0,88% ao ano). Com a mudança, a cobrança a a ser de 0,95% fixo mais 0,00274% ao dia, totalizando um teto de 1,95% ao ano.
Barreirinhas ressaltou ainda que a norma dá mais segurança jurídica para MEIs (microempreendedores individuais) ao aplicar sobre suas operações a alíquota fixa da pessoa física (que é menor, de 0,38%) e a alíquota diária menor garantida a empresas do Simples Nacional.
"Deixamos claro que o MEI ficará no melhor dos mundos, menor alíquota fixa e menor alíquota diária", afirmou Barreirinhas. Antes, havia dúvida jurídica sobre qual alíquota fixa se aplicaria às operações contratadas por esses empreendedores.
Outra mudança se deu nos planos de previdência privada do tipo VGBL, que são um plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (isto é, a pessoa pode receber os valores em vida). Hoje, os aportes são isentos de IOF, mas o governo detectou uma brecha: a modalidade estava sendo usada como rota de escape após a taxação dos fundos exclusivos de investimento dos super-ricos.
Pela medida, os aportes de até R$ 50 mil mensais nos planos VGBL continuarão isentos de IOF. Acima desse valor, ará a ser cobrada uma alíquota de 5%. Segundo o governo, a medida preserva o investidor que realmente busca segurança previdenciária.
"É uma bela Previdência quem faz um aporte de até R$ 600 mil em um ano", disse Barreirinhas.
Também nesta quinta, o governo anunciou o congelamento de R$ 31,3 bilhões em despesas do Orçamento de 2025 para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal e a meta de resultado primário fixada para este ano.
Na semana ada, o ministro Haddad deu a senha de que novas medidas seriam adotadas. Ao desmentir o aumento de R$ 600 para R$ 700 do benefício do Bolsa Família, Haddad antecipou que levaria ao presidente Lula propostas de medidas para garantir o cumprimento da meta fiscal porque foram identificados "gargalos" tanto do lado das despesas quanto do lado das receitas.
Neste ano, o governo vai perseguir novamente uma meta fiscal zero, mas poderá entregar um resultado negativo em até R$ 31 bilhões. A margem de tolerância do arcabouço fiscal é equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) para mais ou para menos.
Essa é a primeira medida de reforço nas contas públicas após o envio ao Congresso de um pacote de medidas de contenção de gastos, anunciado no final de novembro do ano ado em meio a uma crise de confiança no mercado financeiro.
Na época, o governo previu um impacto das medidas de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Num horizonte mais longo, a promessa do governo é poupar R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030.
De lá para cá, os indicadores financeiros do mercado melhoraram, a cotação do dólar caiu, mas os especialistas em contas públicas seguem céticos em relação à sustentabilidade do arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas aprovada no primeiro ano do governo Lula.
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Apesar da maior estabilidade no mercado nos últimos meses, o envio do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, em abril, aumentou a preocupação com o futuro das contas públicas a partir do primeiro ano do próximo governo. Projeções divulgadas pelo governo indicam o risco de um apagão na máquina pública devido a restrições no Orçamento a partir de 2027.
A reinclusão de todos os precatórios sob o limite de gastos do arcabouço fiscal tira boa parte do espaço para despesas não obrigatórias, e o que sobra ainda precisa ser repartido com emendas parlamentares.
