Pacote do Propag proposto por Zema avança na Assembleia Legislativa

Os primeiros projetos que tratam da adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) enviados pelo governador Romeu Zema (Novo) avançaram na Assembleia Legislativa (ALMG). Nesta segunda-feira (26/5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval para cinco projetos de lei, incluindo a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento (Codemge).

Ao abrir os trabalhos, o presidente da CCJ e relator dos projetos, deputado Doorgal Andrada (PRD), pediu para que os demais colegas evitassem o “debate desnecessário e a obstrução”, uma vez que os projetos precisam estar aprovados até o dia 31 de outubro - prazo que o Executivo mineiro possui para enviar sua lista de ativos a serem entregues para a União com o objetivo de abater 20% da dívida de R$ 165 bilhões.

“Essa talvez seja a discussão mais importante dos últimos 20 anos, uma discussão que tenta buscar uma solução da dívida do estado com a União, para que a gente tire nosso estado dessa posição de servidão. (...) Essa é a melhor alternativa para chegarmos ao resultado positivo para todos nós mineiros, e garantir o futuro do nosso estado. Conto com a seriedade dos nossos pares e com a competência de cada um nas discussões”, disse.

Além da federalização de estatais, o pacote aprovado pela CCJ ainda contém o Projeto de Lei (PL) 3731/2025 que autoriza o estado a pedir o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e autoriza a adesão ao Propag. A proposta recebeu o aval dos deputados na forma de um substitutivo que teve mudanças pontuais realizadas por Andrada.

A principal foi o desmembramento do projeto em dois, separando o teto de gastos da proposta original enviada por Zema. O teto limita o crescimento das despesas primárias de todos os Três Poderes do Estado, além de órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG).

No parecer lido durante a sessão, o deputado disse que a proposta precisava de ajustes “do ponto de vista jurídico e formal”. O mesmo procedimento foi adotado pela Assembleia em 2023 quando tratava dos projetos de adesão ao RRF.

“Quanto à limitação do crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do estado, destacamos que tal conteúdo deve ser vinculado por meio de Lei Complementar, em atendimento ao exposto na Constituição do Estado. (...) É importante alertar que o Propag, para ser efetivado em toda sua extensão, dependerá da edição de leis e atos normativos pelo estado”, disse.

• Damião evita cravar papel em 2026 e diz que discutirá eleições com partido
• Embratur trabalha para promover carnaval de BH e gastronomia de Minas

O mecanismo determina que os Poderes devem, no prazo de 12 meses a partir da do contrato de refinanciamento da dívida no Propag, deverão limitar as despesas à variação da inflação. Caso não haja aumento real da receita primária, será instituído um teto de gastos.

Se houver crescimento da receita, mas com resultado primário zero ou negativo (déficit), as despesas poderão ter um aumento de 50% do índice inflacionário. No caso de um resultado primário positivo (superávit), esse percentual a para 70%. Cabe lembrar que o teto exclui as despesas constitucionais com saúde e educação, bem como as transferências para os municípios.

O substitutivo também contemplou uma emenda de autoria dos deputados Jean Freire (PT) e Lucas Lasmar (Rede), do bloco de oposição, determinando que o Executivo envie em até 30 dias após ser solicitado, um relatório contendo todas as informações sobre o pedido de adesão ao Propag e o encerramento do RRF. Lasmar ainda apresentou outras cinco emendas, mas todas foram rejeitadas por Doorgal Andrada, que argumentou a falta de tempo hábil para apreciação do conteúdo.

Segundo Lasmar, o objetivo das emendas era conferir transparência ao processo de adesão ao Propag. “Desde 1998 o governo do estado não tem transparência na evolução da dívida. Ela começou em R$ 15 bilhões e hoje está em torno de R$ 165 bilhões. Infelizmente, essa emenda foi rejeitada, nós queremos apenas transparência. Estamos falando de um projeto que é de suma importância para Minas Gerais”, disse o deputado da oposição.

Imóveis

Apenas um projeto enviado pelo governo ainda não foi aprovado pela CCJ. Um requerimento dos deputados Jean Freire e Lucas Lasmar instituiu uma diligência para que o Executivo envie a lista de imóveis que pretende transferir para a União como meio de pagamento da dívida, proposta que faz parte do PL 3733/2025.

O movimento da Assembleia já havia sido adiantado pelo presidente da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB) na última quarta-feira (21/5). Segundo Lasmar, o objetivo da oposição é evitar um “cheque em branco” para que o Executivo entregue o patrimônio do estado.

Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia

“Temos que deixar claro, o governador Zema se intitula vítima de uma dívida herdada, mas ele é autor dessa dívida. A dívida aumentou em 50% no seu governo. Em seis anos se diz ter conseguido equacionar as dívidas e as contas públicas, o que não é verdade. (...) Queremos saber quais são os imóveis para votar com tranquilidade”, afirmou.

A CCJ ainda aprovou duas propostas: o PL 69/2025, que autoriza o Executivo a transferir para a União os créditos de compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de pagamento da dívida; e o PL 3732/2025 que autoriza o estado a realizar a cessão onerosa de direitos de créditos tributários e não tributários. O pacote Propag volta à pauta da Assembleia nesta terça-feira (27/5), na Comissão de istração Pública.