O projeto de lei (PL) que autoriza o ingresso de Minas Gerais no Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) e a consequente saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está ponto para ir a votação em primeiro turno no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28/5). O texto enviado à Casa pelo governador Romeu Zema (Novo) foi aprovado com alterações em sua formulação original nas comissões de istração Pública (APU) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) na tarde desta terça-feira (27/5).
Amanhã, o projeto deve ser aprovado em primeiro turno e novamente avaliado na FFO em sessão extraordinária. A expectativa dos deputados é de que já na quinta-feira (29/5) a matéria seja avaliada em definitivo com a votação em segundo turno.
O PL 3.731/25 é o mais básico, mas também o mais urgente em um pacote de 13 propostas que tratam sobre o ingresso do estado no programa de refinanciamento da dívida com a União, hoje orçada em R$ 170 bilhões. O texto, basicamente, autoriza a adesão ao plano e dá a largada para a discussão de outras matérias que vão definir a forma de ingresso.
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Nas duas comissões pelas quais o projeto tramitou nesta terça, ficou definida uma alteração importante em relação à formulação original da gestão de Zema. Os deputados concordaram em retirar o trecho que definia ao Executivo a prerrogativa exclusiva de definir onde serão investidos os valores economizados com o ingresso no Propag.
O cerne do Propag consiste no refinanciamento da dívida estadual com a União em 30 anos. O programa estabelece ainda alguns mecanismos que permitem reduzir o indexador de juros até apenas a inflação. Hoje, a taxa cobrada é fixada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano.
Uma das formas de reduzir esse indexador em um ponto percentual envolve a utilização do valor economizado com a queda dos juros em investimentos em educação profissionalizante, obras de adaptação às mudanças climáticas, saneamento básico ou segurança pública. Na APU, os parlamentares concordaram em definir que não cabe ao Executivo Estadual a discricionariedade na aplicação desse recurso.
DESMEMBRAMENTO
Além da alteração sobre a discricionariedade da alocação de investimentos, o projeto vai ser votado em plenário com um desmembramento que separa a adesão ao Propag da proposta do teto de gastos atrelado ao ingresso no programa. O conteúdo separado deverá ser transformado em um projeto de lei complementar (PLC), conforme decidido durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça na segunda-feira (26/5).
Segundo o texto separado na CCJ, os Poderes do Estado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), após um ano da do contrato de ingresso no Propag, deverão definir um limite de despesas associado à variação da inflação.
Em caso de crescimento de arrecadação com resultado primário negativo ou zero, as despesas podem ter um aumento de 50% do índice da inflação. Em caso de resultado primário superavitário, o percentual de despesas sobe para 70%.
OUTROS PROJETOS
A tramitação do projeto de adesão ao Propag aconteceu em ritmo relâmpago na Assembleia e este será o primeiro a ser aprovado pelos parlamentares. A maior dificuldade de negociação ficará para as propostas que envolvem a federalização de ativos estatais para amortizar o estoque da dívida e reduzir os juros cobrados sobre as parcelas.
Os juros podem ser reduzidos em dois pontos percentuais se os estados conseguirem federalizar ativos que atinjam, no mínimo, 20% do estoque da dívida (cerca de R$ 34 bilhões no caso mineiro).
O Executivo trabalha com o ree de créditos, imóveis, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), a Universidade do Estado (Uemg) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Além disso, o plano inclui a privatização de Cemig e Copasa. A forma de incluir todos esses bens na conta gera o debate no âmbito legislativo, onde as transações devem ser autorizadas.
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Em entrevista após a tramitação do PL 3.731/25 nesta terça, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) falou sobre o acordo entre oposição e base governista neste primeiro momento de discussão na Casa, mas projetou mais desafios para as discussões futuras ao citar o envolvimento da Uemg nas negociações.
“As emendas dos colegas deputados cumpriram uma função de melhorar o projeto. Mas, em síntese, o que chega no plenário é a adesão ao Propag e com este projeto nós estamos de acordo, tanto é que votamos favoravelmente nas em todas as comissões e é algo que nós defendemos. O ponto de interrogação precisa ser em outros projetos como a absurda tentativa do governo Zema de acabar com uma universidade estadual”, analisou.