PL que autoriza transferência põe futuro da Uemg em questão
Plano de oferecer bens e gestão da universidade à União para pagar dívidas do estado surpreende comunidade acadêmica e alimenta temor até de fechamento
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Uma instituição de ensino superior com unidades em Belo Horizonte e em outras 18 cidades de Minas, com cerca de 22 mil alunos, 1.700 professores, 600 técnicos e analistas istrativos e que oferece 141 cursos de graduação e 37 de pós-graduação. Esta é a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) que pode ser incluída, pelo governo do estado, na negociação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) com a União. A proposta do governo de Minas consta em projetos de lei protocolados em 7 de maio pelo vice-governador Mateus Simões (Novo) na Assembleia Legislativa (ALMG) e foi recebida com surpresa pela universidade, professores e alunos. Eles alegam que a intenção não foi discutida com a comunidade acadêmica, que teme o fim da instituição. Especialista ouvido pelo Estado de Minas também acredita ser esse o objetivo do Executivo Estadual. O governo de Minas, porém, afirma que o processo está em fase inicial, que será debatido na ALMG e reitera seu compromisso com a educação pública e a valorização do ensino superior no estado.
A Uemg informou que o orçamento executado em 2024 foi de R$ 411 milhões e a previsão orçamentária para este ano é de R$ 444 milhões. Em nota, a instituição de ensino destaca que “a atual istração tem alcançado avanços significativos na melhoria da infraestrutura de suas unidades acadêmicas.” Informa ainda que, nos últimos seis anos, foram investidos R$ 67 milhões em obras e reformas, manutenções prediais, adequações físicas e na modernização da infraestrutura lógica.
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A universidade ressalta que ampliou o número de professores efetivos, de 588, em 2018, para 1.054 em 2025, “resultado do compromisso institucional com a realização de concursos públicos”. Para a área técnico-istrativa, informou que está em fase de publicação o edital de concurso público com 178 vagas para técnicos e analistas universitários. “Todos esses avanços representam conquistas importantes para o fortalecimento das atividades acadêmicas e istrativas da Uemg”, diz a nota.
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O PROJETO
Confira o que diz o PL Nº 3.738/2025
Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º – Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.
Art. 2º – Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a transferir para a União os bens móveis e imóveis de propriedade da Uemg.
Parágrafo único – Os bens de que trata o caput poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Questionada sobre a intenção do governo de Minas de incluí-la no Propag, a instituição não quis se manifestar. Porém, em 8 de maio, dia seguinte ao anúncio do Executivo estadual, a Uemg divulgou uma nota se posicionando sobre o assunto. Disse que foi comunicada verbalmente, em 5 de maio, durante uma reunião agendada pelo gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), com participação de seu secretário-adjunto e de assessor da Vice-governadoria. “Até o momento, não houve apresentação formal da proposta à reitoria nem convite à participação em qualquer instância de debate sobre o tema. A reitoria desconhece o teor do projeto de lei que foi protocolado e que traria alterações na gestão e na estrutura da universidade”, diz um trecho da nota.
A instituição termina reafirmando “seu compromisso com a educação pública, gratuita e socialmente referenciada.” E defende que qualquer discussão sobre o futuro institucional deve “ocorrer com total transparência, com a garantia dos direitos dos servidores, e diálogo com a comunidade universitária e a sociedade mineira.”
Ree de patrimônio
Alunos e professores da Uemg receberam a proposta de inclusão da instituição no Propag com surpresa e indignação. O presidente da Associação dos Docentes da Uemg (Aduemg), Túlio Lopes, afirma que o Projeto de Lei 3.738/2025 leia acima o diz o PL), que autoriza o governo do estado a transferir para a União a gestão da universidade, não trata de federalização. “O projeto apresenta a transferência da gestão e a venda do patrimônio. Se a Uemg vende o patrimônio que tem, deixa de existir, porque é uma autarquia. E para vender o patrimônio, o governo precisa acabar com a gestão da universidade porque ela é responsável pelo patrimônio.”
Para Lopes, a proposta representa o fim da universidade pública. Ele pontua também que o texto que institui o Propag proíbe a transferência de autarquias estaduais para a União. Além disso, a Constituição Federal não permite que servidores públicos estaduais se tornem servidores federais. “O vice-governador foi preciso quando disse que o interesse é a venda de patrimônios importantes da Uemg, como a Escola Guignard, o prédio da reitoria, os prédios em Frutal, Ituiutaba e em os, a maior unidade da Uemg”, afirmou, referindo-se à apresentação da proposta para o ingresso no Propag feita por Simões à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia.
Ele lembra ainda da importância dos imóveis citados por Simões. “Não são só prédios. A Escola Guignard tem 80 anos e é fruto de toda uma construção histórica, cultural, acadêmica, científica, que representa a escola. O prédio da (avenida) Antônio Carlos é onde funciona a reitoria.”
O presidente da Aduemg diz que os professores querem o arquivamento do PL e que o governo invista na universidade. “Que garanta os nossos direitos e a expansão, com qualidade, da nossa universidade. Não vamos aceitar nenhum tipo de retrocesso. A Uemg tem um potencial enorme, é a terceira maior universidade de Minas Gerais. Queremos que ela continue sendo uma universidade pública, popular, gratuita e de qualidade.”
Para ele, a universidade foi colocada no meio de um debate complexo da dívida pública estadual. “O certo seria o governo fazer uma auditoria da dívida e investir nas universidades estaduais mineiras. E não falar em federalização.”
Assembleia
A associação marcou uma assembleia na ALMG para 28 de maio, com a presença de professores, estudantes, técnicos e analistas. “Vamos mobilizar toda a comunidade universitária para defender a Uemg. A universidade foi criada pela Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Então, não pode, um vice-governador oferecer a Uemg como moeda de troca no debate sobre a dívida pública e é isso que ele está fazendo. Nós não estamos à venda”, enfatizou.
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22 mil
Total de alunos da Uemg
141
Cursos ofertados na instituição de ensino superior estadual
1.700
Número de professores que atuam na universidade
R$ 444 milhões
Previsão orçamentária da Uemg para 2025
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Luna Pellegrini Zanetti é primeira coordenadora-geral do Diretório Central dos Estudantes da Uemg (DCE-Uemg) e conta que a proposta foi recebida com surpresa pelos alunos. “Ficamos muito revoltados por isso não ter sido discutido nem mesmo na reitoria.” Ela diz que em 8 de maio, dia seguinte ao anúncio, os alunos se reuniram com a cúpula da universidade para discutir o assunto. “A própria reitoria ficou sabendo dias antes que isso estava acontecendo. Não foram consultados em nenhum momento. Além do fato de estar sendo usada uma cortina de fumaça e essa política da federalização pode se tornar a privatização da nossa universidade. O governo está, simplesmente, entregando a nossa universidade, como se fôssemos um peso. Como se (a Uemg) não significasse nada, como se não produzíssemos arte, ciência para a população”, lamenta.
A estudante ressalta que a universidade já enfrenta uma série de problemas. “Já tem várias questões orçamentárias, de assistência estudantil. Não temos bandejão nem moradia, e a solução não é, simplesmente, entregar para o governo federal e ser privatizada. Os problemas deveriam ser resolvidos, mas sentimos que o governo está tentando tirar um problema das costas. O mais absurdo para nós é que apresentaram um projeto de lei com três artigos, simples assim. Como se fosse uma coisa básica. É esse descaso que o governo tem tido com as instituições públicas.”
Sindicato aponta sinal de desmonte de universidade
Acabar com a Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg) ou abrir espaço para a privatização. Essa seria a intenção do governo de Minas ao apresentar projeto de lei (PL) autorizando a federalização dos bens e da gestão da universidade e o pagamento ou amortização da dívida do Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), acredita o diretor de Relações Intersindicais e Parlamentares do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG), Hugo Souza.
“O PL 3.738/2025 propõe a transferência, para o governo federal, da gestão e dos imóveis da Uemg. Mas propõe isso para um governo federal que está se desfazendo dos imóveis que tem. E, segundo o Propag, o governo federal teria que aceitar esses imóveis. Mas não só os imóveis, ele propõe fazer a transferência da gestão.” Souza acredita que a União não terá interesse em adquirir a universidade. “Em alguns desses imóveis há aulas, para onde os alunos irão? Onde as aulas serão ministradas? O que vai acontecer com os professores, servidores?”, questiona.
Segundo ele, a Uemg tem 71 imóveis próprios, que valem aproximadamente R$ 200 milhões. “Há 1.036 professores efetivos, mais de 641 contratados, são 77 técnicos, 363 contratados temporários e 22 mil estudantes. O orçamento da Uemg para este ano é de R$ 444 milhões. Quem, em sã consciência, vai querer adquirir isso? Ele (governo estadual) sabe que o governo federal não vai aceitar isso, imóveis e gestão valendo R$ 200 milhões, para pagar uma dívida, sendo que o ivo é de R$$ 444 milhões por ano. A única explicação é que ele vai poder vender esses imóveis e privatizar a Uemg.”
Souza diz que, em vez de o governo de Minas investir na universidade, está entregando uma proposta inviável para o governo federal. “O que ele quer com isso é privatizar. Tudo por trás disso é a venda do patrimônio de Minas Gerais.” O diretor lembra ainda que o parágrafo único do PL 3.738/2025 estabelece que os bens poderão ser utilizados para o pagamento ou amortização da dívida do estado. O que possibilita a venda dos imóveis da universidade. Ele diz também que os textos são vagos, por isso, a necessidade das audiências públicas para debater o assunto. “No caso da Uemg, especificamente, não vejo motivo de ela estar lá, senão, a intenção de acabar com a universidade. Não sei se privatizando, vendendo imóveis ou a deixando inviável. Mas, para mim, não há outro motivo.”
O governo de Minas informou, em nota, que o processo de adesão ao Propag está em fase inicial. “O Projeto de Lei que autoriza a transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) à União foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ambiente legítimo de debate sobre o tema, assegurando o diálogo, respeitando os princípios da gestão pública. O governo de Minas reitera seu compromisso com a educação pública e com a valorização do ensino superior no estado.”
Parcelamento de dívidas
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi aprovado em dezembro e regulamentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em abril deste ano. O programa foi costurado essencialmente entre o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deputados mineiros e a equipe econômica do governo federal para ser uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e é considerado excessivamente austero e limitador dos investimentos públicos por estados altamente endividados. Minas Gerais hoje deve cerca de R$ 170 bilhões à União.
O cerne do Propag é o parcelamento das dívidas em 30 anos e o estabelecimento de mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas, hoje fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – que mede a inflação – mais 4% ao ano.
Um desses mecanismos é a amortização do estoque da dívida com a federalização de ativos que atinjam, ao menos, 20% do saldo devedor. Com isso, além de reduzir o valor total devido, diminui-se a cobrança dos juros acrescidos à inflação nas parcelas do pagamento.
Os estados têm até 31 de dezembro para decidir pela adesão ao programa. Antes disso, porém, é necessário manifestar formalmente com estudos e informações oficiais seu interesse em transferir à União empresas, imóveis e cartas de crédito até 30 de outubro.
A possibilidade de federalizar ativos como a Cemig, Copasa e Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) é a principal via para o Estado reduzir o estoque total da dívida e também os juros cobrados sobre as parcelas. Para isso, antes o governo Zema precisa aprovar na Assembleia projetos de lei que autorizam a negociação dos ativos do estado, bem como uma lei que formalize o aceite do Legislativo ao ingresso no programa.
O pacote para a adesão de Minas ao Propag teve sua tramitação iniciada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 8. As dez mensagens do governador Romeu Zema encaminhando proposições para análise foram recebidas na Reunião Ordinária de Plenário. Tomando por base as projeções de longo prazo feitas pelo governo do estado, no Regime de Recuperação Fiscal Minas Gerais teria que desembolsar anualmente cerca de R$ 30 bilhões para amortizar sua dívida com a União. No Propag, o valor máximo anual a ser pago ficaria entre R$ 15 bilhões e R$ 19 bilhões, de acordo com informações do site da Assembleia, justamente porque o Propag permite uma amortização da dívida mediante a transferência para a União de ativos como empresas estatais e imóveis que pertencem ao Estado.
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ANDIFES
A diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que reúne as 69 universidades e dois centros de educação tecnológica, emitiu nota em que manifesta preocupação com cortes de recursos sofridos na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Congresso Nacional. A associação ressalta que o Decreto nº 12.448 impõe limitações à execução orçamentária das despesas discricionárias mensais das universidades federais, afetando diretamente sua capacidade de planejamento e gestão. Segundo a entidade, os principais compromissos dessas instituições requerem pagamentos continuados ao longo de todo ano. A Andifes pede a liberação do orçamento das universidades, para que os pagamentos não fiquem comprometidos, além de recomposição dos cortes aprovados pelo Congresso na LOA 2025 e suplementação no orçamento deste ano, como medidas urgentes e essenciais para assegurar o funcionamento das universidades federais.
