A Justiça concedeu salvo conduto a fim de proibir que — em um primeiro momento — a Polícia Militar faça uso da força para retirar os ocupantes do antigo prédio do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), localizado na Avenida Afonso Pena, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. A decisão decorre do julgamento de habeas corpus impetrado pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.
O imóvel foi tombado em 2015 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha). Como mostrou o Estado de Minas, grupos sociais completaram um mês de ocupação do local na quinta-feira (1/5) com o objetivo de pressionar o governo de Minas a implementar no espaço o intitulado Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade. Na ditadura militar, o local foi utilizado para torturar opositores.
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Para o juiz Leonardo Antônio Bolina Filgueira, da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte, embora não tenha sido relatado nenhum ato concreto de violência ou de restrição ao direito à manifestação, “a presença da polícia no prédio configura constrangimento ilegal, dado ao legítimo poder de força que possui”. Logo, o magistrado entendeu que “há elementos mínimos que indiquem a existência de ameaça concreta ou coação ilegal capaz de justificar o salvo conduto”.
“Ainda que necessária a presença dos militares para fiscalização e acompanhamento da ocupação, deve-se garantir aos manifestantes o direito ao diálogo e à negociação com o Poder Público, antes do emprego de força policial para fins de desocupação forçada”, avaliou o juiz, determinando que “a Polícia Militar só faça uso da força após provar, formalmente, que iniciou negociação com os manifestantes”.
Durante a ocupação, os movimentos têm promovido diversas atividades abertas ao público, como cineclubes, debates políticos, shows, exposições de arte e visitas guiadas.
O projeto do memorial havia sido lançado em abril de 2018, com previsão de inauguração no fim daquele mesmo ano, no governo de Fernando Pimentel (PT). A escolha da antiga sede do Dops para abrigar o equipamento cultural visava conscientizar os visitantes sobre os crimes cometidos no ado. O local foi usado durante o regime militar para práticas de repressão e tortura a perseguidos pela ditadura. Porém, a burocracia e atrasos recorrentes nas obras empacaram o projeto.
De acordo com o Iepha, o memorial contará com áreas museográficas, centro de pesquisa sobre a história política brasileira, acervo documental das agências de repressão e espaços para reuniões, eventos culturais, debates e apresentações artísticas.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) informou na segunda-feira (5/5) que está finalizando as etapas istrativas, assim como a elaboração e conclusão do projeto museológico. O órgão destacou que reformas emergenciais já foram concluídas para garantir a conservação do local. Melhorias estruturais e instalações elétricas e hidrossanitárias do prédio são alguns exemplos.
Comissão de reabertura do memorial
A partir da ocupação, foi criada uma comissão de reabertura do memorial, composta por integrantes de movimentos sociais. Segundo Mariana Fernandes, presidente da Unidade Popular pelo Socialismo (UP) em Belo Horizonte, a comissão, formada por seis pessoas, realizou uma audiência com professores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Durante o encontro, os professores apresentaram o documento que embasou o projeto original de 2018. O grupo agora analisa o material, buscando possíveis melhorias. “Alguns espaços podem ser mais bem aproveitados do que o que está previsto no projeto anterior, especialmente em relação à preservação dos ambientes e dos equipamentos usados para tortura durante a ditadura”, explicou Mariana.
Ela também relatou uma dificuldade de o a documentos históricos: “Professores de história da UFMG fizeram uma pesquisa com gravações de ex-presos políticos relatando suas experiências aqui no prédio, mas até hoje não conseguimos ar esses arquivos”, denunciou.