Reajuste aos servidores volta ao plenário da ALMG

O projeto de Lei 3.503/2025, que reajusta o salário dos servidores da Educação em Minas Gerais em 5,26%, foi votado na tarde desta segunda-feira (28/4) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa (ALMG) e está pronto para voltar ao plenário da Casa na terça (29/4). O texto enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) recebeu emendas para estender o percentual da recomposição dos vencimentos a todo funcionalismo público do estado, e as propostas receberam parecer contrário dos membros da comissão.

O reajuste aos servidores da educação foi enviado pelo Executivo aos parlamentares e iniciou sua tramitação na terça-feira ada (22/4). O projeto avançou nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), istração Pública (APU) e na FFO no mesmo dia e chegou para votação em primeiro turno na quarta-feira (23/4).

Na quarta-feira (23/4), parlamentares do bloco de oposição a Zema, junto de Sargento Rodrigues (PL), deputado representante das forças de segurança, apresentaram emendas no plenário para estender o reajuste a todos os servidores do estado e não apenas aos da educação. 

Além dessa demanda, os deputados propam uma emenda específica para as forças de segurança, uma que amplia o reajuste para os funcionários do Colégio Tiradentes e uma que determina que o vencimento básico do funcionalismo em Minas Gerais não fique abaixo do salário mínimo. Como mostrou o Estado de Minas, 13% dos servidores estaduais recebem menos que os R$ 1.518 constitucionais. 

Com as emendas apresentadas em plenário, o projeto teve de retornar à FFO para análise das propostas adicionais. A comissão se reuniu nesta segunda-feira, e a maioria dos integrantes votou por um parecer de rejeição às emendas.

Votaram contra a expansão do reajuste os deputados Gustavo Valadares (PMN), Zé Guilherme (PP), João Magalhães (MDB) e Noraldino Junior (PSB), todos da base governista. Beatriz Cerqueira (PT), Hely Tarqüínio (PV) e Sargento Rodrigues (PL) se manifestaram a favor.

As emendas

Mesmo com o parecer desfavorável na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, as emendas serão votadas em plenário pela totalidade da Casa. O texto já será pautado na Reunião Ordinária desta terça-feira (29/4), mas não necessariamente será votado diante da possibilidade de obstrução dos parlamentares que trabalham pela aprovação da extensão do reajuste.

Com as galerias da FFO tomadas pelos servidores, em maioria da educação, os deputados discutiram o reajuste via emenda autorizativa. Beatriz Cerqueira falou sobre a natureza das propostas, que não determinam a aceitação pelo governador caso aprovadas na Assembleia, mas apenas permitem que ele amplie os efeitos da lei ao restante do funcionalismo.

“Seria de uma grande incoerência nós, que fazemos a luta e a pauta do serviço público, atuarmos como o governo atua e ignorarmos a existência de todas as carreiras do serviço público. Por isso, a apresentação das emendas. É autorizativa porque é o que podemos fazer. Não estamos apresentando uma emenda para fazer uma mera disputa, mas estamos apresentando as emendas porque gostaríamos que elas fossem aprovadas. [...] É o que a gente pode fazer. Estranho seria a expectativa de que não faríamos nada”, disse durante encaminhamento do voto. 

A prerrogativa de determinar reajustes salariais é do Executivo, portanto, a Assembleia não poderia aprovar um projeto de natureza impositiva. É por isso que as emendas que determinam um aumento no percentual de recomposição ou a inclusão de outras carreiras na lei precisam ser autorizativas. Na prática, o parlamento dá uma permissão para que o governador tome a decisão proposta, e ele pode acatá-la ou não.

Novos capítulos de uma história antiga

A entrada do PL 3.503/2025 na pauta da Assembleia abre mais um capítulo no mais antigo e constante imbróglio vivido por Romeu Zema: sua relação com os servidores. No ano ado, a discussão foi centrada no percentual de reajuste oferecido pelo Executivo ao funcionalismo. Após meses de discussão no parlamento, o índice de 4,62% foi aprovado, maior que a oferta inicial do governo e menor do que pleiteavam os sindicatos e a oposição. 

Neste ano, o governo estadual enviou à Assembleia apenas o projeto que revê os vencimentos da educação para cumprir com o piso federal da área. Não há a previsão para que os demais servidores recebam uma revisão salarial.

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O secretário de Fazenda de Minas, Luiz Cláudio Gomes, já afirmou reiteradamente que o estado não trabalha com a hipótese de reajustar os salários de todo o funcionalismo. “Procuramos obter o melhor resultado para o estado, porque a gente acredita que o melhor resultado é o melhor para a população. (...) Considerando tudo o que falei, não temos condição orçamentária e financeira, não temos a previsibilidade de fazer um reajuste anual em 2025. Essa é a resposta do governo”, disse durante audiência pública na Assembleia em 15 de abril.