O vice-governador Mateus Simões (Novo) entregou nesta quarta-feira (7/5), os projetos de lei (PLs) relacionados ao ingresso de Minas Gerais no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Simões foi pessoalmente à Assembleia Legislativa (ALMG) para protocolar os textos que devem ser aprovados pelos deputados estaduais como forma de autorizar e viabilizar a adesão ao projeto que refinancia a dívida mineira com a União, hoje calculada em cerca de R$ 170 bilhões.
Ao todo, são 13 propostas que deverão ser votados na Assembleia para pavimentar o caminho do estado ao Propag. O programa foi sancionado neste ano e oferece aos estados endividados uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), modelo de austeridade fiscal e redução do pagamento das parcelas do débito ao qual estão hoje afiliados Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.
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“É a primeira vez na história de Minas Gerais que o Executivo se desloca até a Assembleia para fazer uma apresentação, porque o problema é também um problema histórico, que demanda esse tipo de cuidado”, disse Simões logo após entregar os envelopes com o texto dos projetos no setor de recebimento de projetos da Casa.
Simões protocolou os projetos ao lado do líder do governo na Casa, João Magalhães (MDB) e do secretário de Governo, Marcelo Aro (PP). Em um pronunciamento, o vice-governador disse que anunciará mais detalhes sobre as propostas nesta quinta-feira (8/5), quando ele voltará à Assembleia para uma audiência de convidados na Comissão de Fiscalização Financeira (FFO).
De acordo com Simões, entre os 13 projetos que compõem o pacote do Propag, três já estavam na Assembleia. São eles os dois projetos de lei (PL) que tratam, um sobre a privatização da Copasa e outro sobre a da Cemig. O terceiro é um projeto de emenda à constituição (PEC) que altera a legislação mineira para desobrigar a realização de uma consulta popular via referendo para autorizar a venda das empresas estatais.
Os textos não falam sobre a federalização das empresas e sim sobre suas privatizações em modelos de mercado diferentes. Ambos estão parados na Assembleia e nem sequer chegaram ao plenário em primeiro turno. Uma hipótese é que a tramitação deles seja retomada no âmbito do Propag com emendas que adequam os textos a esse novo momento de discussão.
Para ingressar no Propag, o governo precisa aprovar projetos na Assembleia que o permitam ações que incluem envolver ativos como Cemig, Copasa e Codemig na negociação da dívida com a União. A regulamentação do programa também determina que os legislativos estaduais aprovem o ingresso no regime através de uma lei autorizativa.
Governistas e opositores unidos
O ingresso no Propag une governistas e oposição na Assembleia. Até outubro, prazo definido para que estados manifestem desejo em envolver ativos como empresas estatais e imóveis na negociação com a União, o debate entre os deputados deve se debruçar sobre a forma como se dará a adequação das contas públicas para a adesão.
Na manhã desta quarta, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), comentou sobre suas expetativas para o recebimento dos projetos. O deputado reiterou o interesse da Casa em aderir ao Propag, mas ressaltou a necessidade de um detalhamento minucioso das propostas enfiadas pelo Executivo.
“Ninguém discute que o Propag é muito melhor do que o Regime de Recuperação Fiscal. O que a gente precisa, agora, é conhecer o conteúdo de cada projeto que vai chegar ao Legislativo. Amanhã, a Comissão de Fiscalização Financeira fará essa audiência, inclusive Mateus Simões será um dos convidados e, até onde entendi, ele vai explicar um pouco mais, detalhar os projetos. Então, agora, inicia de fato a discussão do Propag dentro da Assembleia”, disse o presidente da Casa.
O Propag
Apresentado no Congresso Nacional no ano ado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Propag começou a ser negociado no ano anterior com boa parte das costuras feitas junto a deputados mineiros e membros da equipe econômica do governo federal. A ideia era propor aos estados endividados com a União uma alternativa ao RRF com maior flexibilidade para os investimentos internos dentro dos orçamentos estaduais e uma chance real de quitar os débitos.
O plano foi aprovado no Congresso em dezembro, sancionado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro e regulamentado em abril. O ponto central do Propag é o parcelamento das dívidas em 30 anos e estabelecer mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas, hoje fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, mais 4% ao ano.
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Os estados têm até 31 de dezembro para decidir pela adesão ao programa. Antes disso, porém, é necessário manifestar formalmente com estudos e informações oficiais seu interesse em transferir à União empresas, imóveis e cartas de crédito até o dia 30 de outubro. A possibilidade de federalizar ativos como a Cemig, Copasa e Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) é a principal via para o estado reduzir o estoque total da dívida e ainda reduzir os juros cobrados sobre as parcelas.
Para isso, antes o governo Zema precisa aprovar na Assembleia leis que autorizam a negociação dos ativos do estado, bem como uma lei que formaliza o aceite do Legislativo com o ingresso no projeto.
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O Propag apresenta formas de redução do indexador de juros que permitem que a cobrança adicional seja baseada apenas na inflação, ou seja, sem um aumento real nos gastos. Uma delas é a amortização do estoque da dívida com a federalização de ativos que atinjam, ao menos, 20% do saldo devedor.
Outros mecanismos podem reduzir os juros até o índice inflacionário. São eles: os compromissos anuais de investimento em educação profissionalizante, entre 0,5% e 2,0% do saldo devedor, e a contribuição para o Fundo de Equalização Federativa (FEF).