TJMG cassa liminar que proibia terceirização do hospital Maria Amélia Lins

Uma decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) cassou a liminar da Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCE-MG) que proibia, temporariamente, o cumprimento do contrato de terceirização do hospital Maria Amélia Lins, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte.

Desse modo, em tese, a unidade de saúde poderá ar a ser istrada pelo Consórcio Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (Icismep), que venceu a licitação feita pelo Governo do Estado. 

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Diante da decisão, o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde) convocou uma manifestação para a próxima terça-feira (15/4), às 9h, em frente à sede do TJMG, na Avenida Afonso Pena, no Bairro Serra, Região Centro-Sul da capital.

"Nota-se claramente se tratar de uma decisão que, em momento algum, entra no mérito do prejuízo aos pacientes, assim como fala do cumprimento imediato até a decisão do mérito da ação. Então, é manter um hospital fechado? Não terá atendimento? Vai continuar o Hospital João XXIII lotado e o risco de sequelas irreversíveis aos nossos usuários do SUS? Não podemos aceitar uma decisão desta forma sem mostrar ao TJMG o que significa um risco a saúde.", questiona Neuza Freitas, diretora-executiva do Sind-Saúde.

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A decisão da 7ª Câmara Cível do TJMG destaca: "sabe-se que o direito à saúde é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento vigente". Entretanto, pondera que, "por outro lado, não se pode tirar da istração a liberdade de definir suas políticas públicas para a área da saúde", e conclui que "é prerrogativa da istração Pública gerir o sistema público de saúde de acordo com a disponibilidade orçamentária".

Terceirização 

A reestruturação do hospital faz parte do programa Opera Mais, lançado pelo governo estadual em 2021, com o objetivo de reduzir a fila de cirurgias eletivas no estado. O programa já disponibilizou mais de R$ 900 milhões para procedimentos cirúrgicos e, neste ano, prevê um investimento de R$ 376,8 milhões.

Com o novo modelo, o HMAL será voltado exclusivamente para cirurgias eletivas, desafogando, segundo o governo de Minas, hospitais de urgência e emergência como o João XXIII. A expectativa é que a unidade realize cerca de 500 cirurgias por mês, especialmente ortopédicas, já que essa é a maior demanda reprimida atualmente.

Sobre os servidores, o secretário garantiu que ninguém será demitido e que todos serão realocados para o João XXIII, localizado a apenas 100 metros do Maria Amélia Lins. “Os profissionais da mesma carreira serão absorvidos no João XXIII. Precisamos deles: dos cirurgiões, enfermeiros e anestesistas”, assegurou Baccheretti em entrevista anterior publicada no Estado de Minas.

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Na citada decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCE-MG), que proibiu temporariamente o contrato de terceirização do hospital Maria Amélia Lins, o conselheiro em exercício afirmou que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) não apresentou os devidos documentos sobre o edital para a nova gestão.